Acordo de Tratamento de Dados do Utilizador

O Acordo de Tratamento de Dados do Utilizador ("Acordo") é celebrado entre o participante na recolha de informação (“Participante”) e a WORKPLACED Technologies Ltd ("Empresa") - uma sociedade privada de responsabilidade limitada por ações constituída nos Dubai International Financial Markets com o número de licença CL9112, que desenvolveu soluções SaaS abrangentes e baseadas em dados para o local de trabalho e oferece serviços profissionais como consultoria e gestão de projetos.

Ao aceder ao software WORKPLACED ("Software") ou ao utilizá-lo, o Participante aceita ficar vinculado pelo presente Acordo.

Para (i) Participantes de Clientes localizados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu ou (ii) Participantes que, independentemente de quaisquer Clientes, subscrevam o Software e estejam localizados na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, a entidade contratante (ou seja, a contraparte do Participante) é a WORKPLACED Technologies Europe BV - uma sociedade privada de responsabilidade limitada constituída ao abrigo da legislação dos Países Baixos com o número de registo 95622462, com sede social em Smienteneiland, 8, Meerstad, 9613 BG Groningen, Países Baixos - em vez da WORKPLACED Technologies Ltd.

As referências à 'Empresa' no presente Acordo devem ser interpretadas em conformidade (ou seja, como uma referência à WORKPLACED Technologies Europe BV em vez da WORKPLACED Technologies Ltd). Todas as atividades de tratamento de dados relativas ao Participante regem-se pelas Leis de Proteção de Dados.

A WORKPLACED Technologies Ltd é a sociedade-mãe da WORKPLACED Technologies Europe BV. Quando a WORKPLACED Technologies Europe BV for a contraparte do presente Acordo, reconhece-se que a WORKPLACED Technologies Europe BV opera ao abrigo de um acordo de licenciamento com a sua sociedade-mãe, a WORKPLACED Technologies Ltd, para a disponibilização do Software e dos serviços conexos.

Determinados serviços ao abrigo do presente Acordo podem ser subcontratados pela WORKPLACED Technologies Europe BV à WORKPLACED Technologies Ltd ou a outros prestadores terceiros; no entanto, a WORKPLACED Technologies Europe BV continuará a ser plenamente responsável perante o Participante e/ou o Cliente, consoante o caso, pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do presente Acordo, incluindo o cumprimento das Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Nenhuma subcontratação exonera a WORKPLACED Technologies Europe BV da sua responsabilidade pela boa execução do Acordo.

A Empresa recolhe e trata dados pessoais para fins de recolha de informação, incluindo avaliações, inquéritos e várias outras atividades de recolha de informação. Os dados recolhidos podem estar sujeitos às Leis Europeias de Proteção de Dados e a outras leis de proteção de dados aplicáveis.

“Leis de Proteção de Dados” designa toda a legislação aplicável a nível mundial relativa à proteção de dados e à privacidade que se aplique à respetiva parte no papel de Tratamento dos Dados Pessoais em causa ao abrigo do Acordo, incluindo, sem limitação, as Leis Europeias de Proteção de Dados, em cada caso conforme alteradas, revogadas, consolidadas ou substituídas periodicamente.

"Leis Europeias de Proteção de Dados" designa as leis de proteção de dados aplicáveis na Europa, incluindo: (i) o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) ("RGPD"); (ii) a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas; e (iii) as transposições nacionais aplicáveis de (i) e (ii); ou (iii) o RGPD, na medida em que faz parte do direito interno do Reino Unido por força da Secção 3 do European Union (Withdrawal) Act 2018 ("RGPD do Reino Unido"); e (iv) a Lei Federal Suíça de Proteção de Dados e a respetiva Portaria ("LPD Suíça"); em cada caso, conforme possam ser alterados, revogados ou substituídos.

“Dados Pessoais” designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável quando (i) essa informação esteja contida nos dados do Participante; e (ii) esteja protegida de forma semelhante a dados pessoais, informações pessoais ou informações de identificação pessoal ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

“Violação de Dados Pessoais” designa uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação não autorizada de Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de Tratamento por nós e/ou pelos nossos Subcontratantes Ulteriores em ligação com a prestação dos Serviços de Subscrição, ou o acesso não autorizado a esses dados. A "Violação de Dados Pessoais" não inclui tentativas ou atividades mal sucedidas que não comprometam a segurança dos Dados Pessoais, incluindo tentativas de início de sessão mal sucedidas, pings, varrimentos de portas, ataques de negação de serviço e outros ataques de rede a firewalls ou a sistemas em rede.

“Tratamento” designa uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais, abrangendo a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação ou o apagamento de Dados Pessoais. Os termos “Tratar”, “Trata” e “Tratados” devem ser interpretados em conformidade.

“Subcontratante Ulterior” designa qualquer Subcontratante contratado pela Empresa ou pelas suas afiliadas para ajudar a cumprir as obrigações da Empresa relativas à prestação dos serviços. Os Subcontratantes Ulteriores podem incluir terceiros ou afiliadas da Empresa, mas excluem qualquer trabalhador ou consultor da Empresa.

2.1. Cumprimento da Lei. No âmbito do Acordo e na sua utilização dos serviços, o Participante é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos que lhe sejam aplicáveis ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis relativamente ao seu Tratamento de Dados Pessoais e às instruções que dá à Empresa. Em especial, mas sem prejuízo da generalidade do que precede, o Participante reconhece e aceita que será o único responsável: (i) pela exatidão, qualidade e legalidade dos seus dados e dos meios pelos quais obteve os Dados Pessoais; (ii) pelo cumprimento de todos os requisitos necessários de transparência e licitude ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis para a recolha e utilização dos Dados Pessoais, incluindo a obtenção de quaisquer consentimentos e autorizações necessários; (iii) por assegurar que tem o direito de transferir os Dados Pessoais para a Empresa, ou de lhe dar acesso a eles, para Tratamento nos termos do Acordo; (iv) por assegurar que as suas instruções à Empresa relativas ao Tratamento de Dados Pessoais cumprem a legislação aplicável, incluindo as Leis de Proteção de Dados; e (v) pelo cumprimento de todas as leis (incluindo as Leis de Proteção de Dados) aplicáveis a quaisquer mensagens de correio eletrónico ou outros conteúdos criados, enviados ou geridos através dos serviços, incluindo as relativas à obtenção de consentimentos (quando exigidos) para o envio de mensagens de correio eletrónico, ao conteúdo das mensagens e às suas práticas de envio de correio eletrónico. O Participante informará a Empresa sem demora injustificada se não puder cumprir as suas responsabilidades ao abrigo da presente secção 'Cumprimento da Lei' ou das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

2.2. Instruções do Participante. As partes acordam que o Acordo, juntamente com a utilização pelo Participante dos serviços da Empresa, constitui as suas instruções completas à Empresa relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais, podendo, contudo, dar instruções adicionais durante a vigência do Acordo que sejam coerentes com o Acordo e com a natureza e a utilização lícita dos serviços da Empresa.

2.3. Segurança. O Participante é responsável por determinar de forma independente se a segurança dos dados prevista nos serviços da Empresa satisfaz adequadamente as suas obrigações ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis. O Participante é igualmente responsável pela utilização segura do serviço da Empresa, incluindo a proteção da segurança dos Dados Pessoais em trânsito de e para os serviços (incluindo a realização de cópias de segurança seguras ou a cifragem de quaisquer desses Dados Pessoais).

A Empresa Trata os Dados Pessoais fornecidos pelo Participante para recolher informação e fornecer conhecimento analítico. Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para esta finalidade e para a prestação dos serviços da Empresa ao Participante.

Ao fornecer voluntariamente Dados Pessoais e ao aceitar o presente Acordo, o Participante consente na recolha e no tratamento dos seus Dados Pessoais para a finalidade especificada. O Participante tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, contactando a Empresa.

5.1. Cumprimento das Instruções. A Empresa só Tratará Dados Pessoais para as finalidades descritas no presente Acordo, para a prestação dos seus serviços ao Participante ou conforme de outro modo acordado no âmbito das suas Instruções lícitas, exceto quando e na medida em que a legislação aplicável exija o contrário. A Empresa não é responsável pelo cumprimento de quaisquer Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao Participante ou ao seu setor que não sejam geralmente aplicáveis à Empresa.

5.2. Conflito de Leis. Se a Empresa tomar conhecimento de que não pode Tratar Dados Pessoais de acordo com as instruções do Participante devido a uma exigência legal ao abrigo de qualquer lei aplicável, a Empresa (i) notificará prontamente o Participante dessa exigência legal, na medida em que a lei aplicável o permita; e (ii) quando necessário, cessará todo o Tratamento (com exceção da mera conservação e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados) até que o Participante dê novas instruções que nós, a Empresa, possamos cumprir. Se esta disposição for invocada, não seremos responsáveis perante si ao abrigo do Acordo por qualquer falha na prestação dos Serviços de Subscrição aplicáveis até que dê novas Instruções lícitas relativas ao Tratamento.

5.3. Segurança. A Empresa aplicará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra Violações de Dados Pessoais ("Medidas de Segurança"). Não obstante qualquer disposição em contrário, a Empresa pode modificar ou atualizar as Medidas de Segurança a seu critério, desde que essa modificação ou atualização não resulte numa degradação significativa da proteção oferecida pelas Medidas de Segurança.

5.4. Confidencialidade. A Empresa assegurará que todo o pessoal que autorize a Tratar Dados Pessoais em seu nome está sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas (seja um dever contratual ou legal) relativamente a esses Dados Pessoais.

5.5. Violações de Dados Pessoais. A Empresa notificará o Participante sem demora injustificada após tomar conhecimento de qualquer Violação de Dados Pessoais e prestará atempadamente informações relativas à Violação de Dados Pessoais à medida que forem conhecidas ou razoavelmente solicitadas pela Empresa. A pedido do Participante, a Empresa prestará prontamente ao Participante a assistência razoável necessária para lhe permitir notificar as Violações de Dados Pessoais relevantes às autoridades competentes e/ou aos titulares dos dados afetados (a pessoa singular a quem os Dados Pessoais dizem respeito), se for obrigado a fazê-lo ao abrigo das Leis de Proteção de Dados.

5.6. Eliminação ou Devolução de Dados Pessoais. A Empresa eliminará ou devolverá todos os dados, incluindo os Dados Pessoais (incluindo as respetivas cópias), Tratados nos termos do presente Acordo, aquando da cessação ou do termo dos seus serviços com a Empresa, de acordo com os procedimentos estabelecidos nos respetivos termos aplicáveis. Este termo aplica-se exceto quando a Empresa seja obrigada pela legislação aplicável a conservar a totalidade ou parte dos dados, ou quando a Empresa tenha arquivado os dados em sistemas de cópia de segurança, dados esses que isolaremos e protegeremos de forma segura contra qualquer Tratamento posterior e eliminaremos de acordo com as nossas práticas de eliminação.

5.7. Recolha de Dados. A Empresa recolherá e tratará apenas os Dados Pessoais relevantes e necessários para as atividades de recolha de informação e de análise. Os dados podem incluir, entre outros, nome, endereço de correio eletrónico, informação demográfica e qualquer outra informação fornecida.

O Participante tem o direito de aceder, retificar ou apagar os seus Dados Pessoais detidos pela Empresa. Para exercer estes direitos ou solicitar mais informações, contacte a Empresa através de support@workplaced.com.

O Participante aceita que a Empresa possa contratar Subcontratantes Ulteriores para Tratar Dados Pessoais em nome do Participante, e a Empresa fá-lo de três formas. Em primeiro lugar, pode contratar Subcontratantes Ulteriores para apoiar a Empresa no alojamento e na infraestrutura. Em segundo lugar, pode recorrer a Subcontratantes Ulteriores para apoiar funcionalidades e integrações de produtos e serviços. Em terceiro lugar, pode recorrer às suas afiliadas como Subcontratantes Ulteriores para serviço e suporte.

Quando a Empresa contratar Subcontratantes Ulteriores, imporá aos Subcontratantes Ulteriores condições de proteção de dados que proporcionem, pelo menos, o mesmo nível de proteção dos Dados Pessoais que as do presente Acordo, na medida em que sejam aplicáveis à natureza dos serviços prestados por esses Subcontratantes Ulteriores. Continuará a ser responsável pelo cumprimento, por cada Subcontratante Ulterior, das obrigações do presente Acordo e por quaisquer atos ou omissões desse Subcontratante Ulterior que levem a Empresa a violar qualquer das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo.

O Participante reconhece e aceita que a Empresa pode aceder a Dados Pessoais e Tratá-los a nível mundial na medida do necessário para prestar os seus serviços e, em especial, que os Dados Pessoais podem ser transferidos para a Empresa e por ela Tratados nos Emirados Árabes Unidos e transferidos para outras jurisdições onde as suas afiliadas e Subcontratantes Ulteriores tenham operações. Sempre que Dados Pessoais sejam transferidos para fora do seu país de origem, cada parte assegurará que essas transferências são efetuadas em conformidade com os requisitos das Leis de Proteção de Dados.

A Empresa cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis em ligação com o seu Tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do presente Acordo, incluindo o RGPD e a Lei de Proteção de Dados do DIFC (Lei n.º 5 de 2020 do DIFC). As Partes reconhecem que as transferências de Dados Pessoais do EEE da afiliada da Empresa nos Países Baixos para a Empresa constituem Transferências Restritas ao abrigo do Capítulo V do RGPD, e acordam em celebrar e ficar vinculadas pelo módulo aplicável das Cláusulas Contratuais-Tipo estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão ("CCT da UE"), que são incorporadas no presente documento por remissão e prevalecem sobre qualquer disposição em contrário do presente Acordo no que respeita a essas transferências. Antes de qualquer transferência desse tipo, a Empresa realizará uma avaliação do impacto da transferência e aplicará as medidas técnicas e organizativas suplementares que possam ser necessárias para assegurar um nível de proteção adequado aos Titulares dos Dados. A Empresa Tratará os Dados Pessoais do EEE recebidos da sua afiliada nos Países Baixos exclusivamente para as finalidades previstas no presente Acordo, manterá medidas de segurança adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, notificará essa afiliada no prazo de quarenta e oito (48) horas de qualquer violação de Dados Pessoais que afete esses dados, e não procederá a transferências ulteriores desses dados sem garantias contratuais equivalentes. A afiliada da Empresa nos Países Baixos atualizará o seu EULA e a sua documentação de transparência sobre o tratamento de dados para divulgar a transferência para a Empresa, o mecanismo de transferência aplicável e a identidade de cada parte na respetiva qualidade em matéria de tratamento de dados, antes de qualquer transferência ter lugar.

O Participante reconhece que leu e compreendeu o presente Acordo e consente no tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades de recolha de informação especificadas.

A Empresa pode atualizar o presente Acordo conforme necessário para se manter em conformidade com o RGPD.

Ao fornecer dados pessoais e ao aceitar o presente Acordo, o Participante reconhece que compreende e consente no tratamento dos seus dados pessoais pela WORKPLACED em conformidade com o RGPD e com outras leis de proteção de dados aplicáveis.